Advocacia previdenciária · Santarém-PA
Benefício assistencial (BPC/LOAS)
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), prevê o pagamento de um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda.
O que é
Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições ao INSS. Ele é um benefício de assistência social, administrado pelo INSS.
Por ser assistencial, o BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte para a família.
A renda da família é analisada com atenção. A regra geral considera a renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo, mas alguns gastos e situações podem ser levados em conta na análise de cada caso.
Quem tem direito
- Pessoas com 65 anos ou mais, em situação de baixa renda.
- Pessoas com deficiência de qualquer idade, inclusive crianças, com impedimento de longo prazo (de no mínimo 2 anos) e em situação de baixa renda.
- É necessário estar inscrito e com os dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único dos programas sociais), feito no CRAS do município.
Documentos que geralmente são necessários
- Documento de identidade com foto e CPF de quem vai receber e de todos os que moram na mesma casa.
- Comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico.
- Comprovante de residência.
- Comprovantes de renda da família.
- Laudos, exames e relatórios médicos recentes, no caso de pessoa com deficiência.
A lista pode variar conforme o caso. Não se preocupe se faltar algum documento: a advogada orienta como obter cada um.
Como a advogada pode ajudar
- Analisar a composição e a renda da família antes do pedido.
- Orientar sobre a atualização do CadÚnico.
- Organizar a documentação médica para a avaliação da deficiência.
- Fazer o pedido e acompanhar a perícia médica e a avaliação social do INSS.
- Orientar sobre recurso ou ação judicial em caso de negativa.
Dúvidas sobre este tema
Se alguém da família recebe um salário mínimo, perco o direito?
Não necessariamente. Em algumas situações, o benefício de um salário mínimo recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da família não entra no cálculo da renda. Cada caso precisa ser analisado.
Criança com deficiência pode receber o BPC?
Sim. Não há idade mínima para a pessoa com deficiência, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.
As informações desta página são gerais e têm caráter informativo. O direito a cada benefício depende da análise do caso concreto e da decisão do INSS ou da Justiça.